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20 de mai. de 2024 · [2] Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial. [3] § 2oA produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
Há 5 dias · Jurisprudência do STJ. Atualizações no Jurisprudência em Tese Exibir este aviso. INFORMATIVO DO STJ CELEBRA 35 ANOS COM EDIÇÕES ESPECIAIS Exibir este aviso. Novidades no campo Notas Exibir este aviso. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da ...
7 de mai. de 2024 · O que diz o artigo 79 do CPC? O artigo 79 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a parte que litigar de má-fé será penalizada com multa, cujo valor é fixado pelo juiz de acordo com a gravidade da conduta e a situação econômica do infrator. Quais são as consequências da litigância de má-fé?
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17 de mai. de 2024 · Sem prejuízo do acima exposto, requer-se a condenação do autor reconvindo nas custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 1º). Dá-se a reconvenção, o valor de R$ (…), nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil.”
- A reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu de um processo ao apresentar a contestação sobre as alegações do autor na petição inicial.
- Uma vez definida sua natureza jurídica, o próximo passo é saber em quais hipóteses ela será aplicável, certo? Então, observe-se que o Novo CPC disc...
- Diferentemente do antigo código, onde havia previsão de prazo de 15 dias para o autor contestar a reconvenção, o atual código, no §1º do art. 343,...
15 de mai. de 2024 · Rebeca Hattori Costa*. A impenhorabilidade é um conceito fundamental no Direito brasileiro, garantindo a proteção de determinados bens contra a execução judicial por dívidas. Este artigo visa discutir as previsões de impenhorabilidade no Código de Processo Civil, com ênfase no artigo 833, inciso X, e também examinar o ...
25 de mai. de 2024 · O que diz o artigo 847 do CPC? Aprofundar o entendimento sobre o art 847 CPC é essencial para quem navega pelo Direito Processual Civil. Este artigo destaca a importância da conciliação no início das audiências, servindo como um primeiro passo para a resolução de conflitos.
22 de mai. de 2024 · As condições especiais da ação configuram aquelas que devem estar presentes dependendo da força da determinada situação em questão. Logo, alguns requisitos são estabelecidos e listados, por meio de dispositivos independentes previstos no Código Penal e no Código de Processo Penal, para a ação penal específica.
