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5 de jul. de 2024 · Entretanto, se o devedor vier a realizar o pagamento, a execução se resolve com a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC/2015), tendo como consequência a devolução (liberação) da garantia então existente em favor do devedor, porquanto não mais necessária para garantir aquele determinado crédito.
25 de jun. de 2024 · Por sua vez, as disposições do artigo 621, II, do Código de Processo Penal referem-se à condenação calcada em prova falsa causadora de condenação de um inocente, e não em mera identificação falsa do verdadeiro culpado despida de apresentação de documento de identificação materialmente falsos.
Há 1 dia · Ademais, a agravante pode não ter razão, conforme entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Cumprimento de sentença - Extinção nos termos do artigo 924, II, do CPC Ausência de quitação total do débito Não havendo prova do adimplemento total do débito, com o levantamento do produto da obrigação pelo credor, incabível a extinção da execução ...
9 de jul. de 2024 · Vistos. I - Diante do pagamento dos créditos em execução, tenho por QUITADO o feito, pelo que JULGO extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. II - CONFIRMADAS as transferências, VERIFIQUE-SE o cumprimento das demais determinações constantes na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional.
24 de jun. de 2024 · A sentença recorrida escorou-se no item II do artigo 924 do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando "a obrigação for satisfeita". Todavia, verifico através do documento nº 69 que o culto Juiz assim ordenou:
28 de jun. de 2024 · QUITADO o feito, pelo que JULGO extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. II - Considerando que há sobra de valores em contas judiciais, INTIMO a Executada para INFORMAR dados bancários para crédito de valores, no prazo de CINCO dias, em petição específica para este fim, podendo ser acionada a opção de sigilo.
22 de jun. de 2024 · d) princípio do desfecho único: a execução tem o objetivo exclusivo de satisfazer o direito material do exequente e quando isso ocorre é extinta pela sentença do art. 924, II, do CPC, que é meramente declaratória.
