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31 de ago. de 2024 · O crime de lavagem de capitais tipifica exatamente a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
31 de ago. de 2024 · Contudo, em caso de hasta pública, o art. 889, II, do CPC/2015, estabeleceu que "Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo".
31 de ago. de 2024 · Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Arts. 303 e 304 do CPC. Oposição à tutela por meio da contestação. Possibilidade. Tutela não estabilizada. Intimação específica do autor para aditar a inicial. Necessidade.
31 de ago. de 2024 · Informativo de Jurisprudência - Edição Extraordinária n. 6 - Direito Privado - 25 de julho de 2022. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento de quantia certa. Pedido da parte executada de parcelamento do débito. Vedação expressa contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015. Mitigação.
30 de ago. de 2024 · O CPC, art. 833, V, prevê que são impenhoráveis ‘os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado’, incluindo ‘equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa ...
10 de set. de 2024 · Jurisprudência em Teses. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 1) Os prazos de apresentação e de prescrição (arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85) nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.
29 de ago. de 2024 · Entenda o que é embargo à penhora, o que diz o art. 835 do CPC, quando cabe e o que fazer para impedir. Saiba o que é impugnação e qual a diferença.
