Resultado da Busca
26 de jul. de 2023 · A jornada de trabalho para menores de 18 anos é um assunto de extrema importância quando se fala em proteção ao trabalho do menor, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação brasileira estabelece uma série de diretrizes e restrições específicas para garantir a segurança e o desenvolvimento adequado desses jovens trabalhadores.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece as regras do jogo para o tratamento de dados pessoais no Brasil. E, acompanhando a lógica protetiva do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), determina também requisitos específicos para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Neste texto, nós vamos relembrar alguns conceitos básicos…
Ainda durante a vigência da Constituição da República de 1891, foi editado o Decreto 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, que consolidava as leis de assistência e proteção a menores, instituindo-se o primeiro Código de Menores brasileiro que ficou popularmente conhecido como Código Mello Mattos, em que a maioridade penal foi fixada em 18 anos.
1 de set. de 1999 · Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23 A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Artigo 1.º. É aprovada a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 2.º.
18 de jul. de 2019 · Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada [livro eletrônico]. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. - LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada [livro eletrônico]/ Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum, coordenadores. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. - BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto ...
No Brasil, a Lei de Assistência e Proteção aos Menores, conhecida como Código de Menores, é consolidada pelo Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro, e representa avanços na proteção das crianças. Determina que a maioridade penal aos 18 anos vai vigorar em todo o País e ela prevalece até os dias de hoje. 1946.
2 de ago. de 2022 · Leis de proteção a crianças e adolescentes: ... (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, ...
