Resultado da Busca
29 de ago. de 2008 · Artigo 12.º. 1 - O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna. 2 - O Conselho Superior de Segurança Interna é presidido pelo Primeiro-Ministro e dele fazem parte: a) Os Vice-Primeiros-Ministros, se os houver; b) Os Ministros de Estado e da Presidência, se ...
29 de ago. de 2008 · Aprova a Lei de Segurança Interna. 1 - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona na directa dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna. 2 - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna é equiparado, para todos os efeitos legais, excepto os relativos à sua nomeação e exoneração, a secretário de Estado. 3 ...
1 - No desenvolvimento da sua actividade de segurança interna, as autoridades de polícia podem determinar a aplicação de medidas de polícia, no âmbito das respectivas competências. 2 - Em casos de urgência e de perigo na demora, a aplicação das medidas de polícia previstas no artigo 28.º e nas alíneas a) e b) do artigo 29.º pode ...
25 de mai. de 2022 · O RASI foi entregue à Assembleia da República a 25 de maio, como estipulado no n.º 3 do artigo 7.º da Lei de Segurança Interna. O principal facto a registar é ter-se verificado no ano de 2021 a manutenção em níveis historicamente baixos da criminalidade participada, incluindo a criminalidade violenta e grave. No final da reunião, os ...
29 de ago. de 2008 · Aprova a Lei de Segurança Interna. 1 - O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades estrangeiras, a ...
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio. Ir para o art.: 1 - A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção. 2 - A presente lei estabelece ainda as medidas de segurança a adotar por entidades, públicas ou privadas, com vista à proteção de pessoas e bens e à ...
29 de ago. de 2008 · Aprova a Lei de Segurança Interna. 1 - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona na directa dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna. 2 - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna é equiparado, para todos os efeitos legais, excepto os relativos à sua nomeação e exoneração, a secretário de Estado. 3 ...
