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Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Não Remover.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Há 3 dias · Lei prevê advertência e serviços comunitários para quem compra, armazena e porta drogas. Julgamento definiu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime; parâmetros ainda serão ...
1º Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.
5 de jun. de 2019 · Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - Nova Lei de Drogas. Altera as Leis n os 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.
25 de nov. de 2022 · A lei 11.343/06, também conhecida como Lei de Drogas é a principal legislação sobre o tema no país. Entre outros pontos, ela institui o Sistema Nacional de Políticas Pública sobre Drogas – Sisnad. Trata-se de uma Lei Especial Penal, mas seu foco não está exclusivamente nas sanções para o uso ou tráfico de drogas.
7 de set. de 2023 · A lei de drogas define os tipos de drogas, quais são os crimes relacionados e suas penalidades. Veja mais aqui!
