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Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
Sumário. Capítulo V – Impostos Especiais. Seção I – Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País ...............................................................24. Seção II – Impostos Extraordinários ................................................................25.
Brasil. Código tributário nacional. – 2. ed. – Brasília : senado Federal, subsecretaria de Edições técnicas, 2012. 188 p. Conteúdo: Dispositivos ...
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966. Artigo 18 da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
5 de mai. de 2022 · O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei infraconstitucional brasileira, promulgada sob nº 5.172, em 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Admitir a incidência do art. 170-A do CTN, em casos como o presente, é tornar o processo judicial uma arma de negação da eficácia das decisões do STF, favorecendo o uso do processo como instrumento de protelação dos direitos, em visível violação aos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e à duração razoável do ...
8 de mar. de 2024 · CTN, Código Tributário Nacional, é a legislação que regulamenta os impostos e tributos no Brasil, ou seja, estabelece as normas gerais de direito tributário.
