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1. www.mercante.transportes.gov.br › g36127 › servletDepartamento da Marinha Mercante - Sistema Mercante

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   Departamento da Marinha Mercante - Sistema Mercante. Se você não é usuário cadastrado, clique aqui para ter acesso às telas disponíveis. Se você é usuário cadastrado, clique aqui para efetuar o login no sistema. ATENÇÃO: Configuração recomendada. Informações sobre certificação digital.

2. www.mercante.transportes.gov.brSistema de Controle do AFRMM - Ministério dos Transportes

   www.mercante.transportes.gov.br

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3. www.gov.br › receitafederal › pt-brReceita Federal atualiza as regras do Adicional ao Frete para ...

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   13 de set. de 2022 · Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.102, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros afins.

4. www.gov.br › portos-e-aeroportos › pt-brAdicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM

   www.gov.br › portos-e-aeroportos › pt-br

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   O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 2.404/1987 e destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Constitui fonte básica de receita do ...

5. www.fazcomex.com.br › comex › afrmm-isencaoAFRMM: isenção, suspensão e não incidência - Fazcomex

   www.fazcomex.com.br › comex › afrmm-isencao

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   5 de abr. de 2024 · AFRMM é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, trata-se de um tributo que incide sobre o valor do frete internacional, adicionado das eventuais taxas constantes do CE-Mercante. O AFRMM foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/87 e disciplinado pela Lei nº 10.893/04 .

6. www.gov.br › pt-br › servicosAFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

   www.gov.br › pt-br › servicos

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   3 de abr. de 2024 · AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Aqui você encontra serviços relacionados a realização de procedimentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Publicado em 03/04/2024 14h24.

7. www.gov.br › pt-br › servicosHabilitar usuários no sistema Mercante (AFRMM) - gov.br

   www.gov.br › pt-br › servicos

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   Solicite a habilitação de usuário para ter acesso às aplicações do sistema Mercante. Habilitado, o usuário terá acesso para verificar seus conhecimentos de carga aquaviária de importação ou nacional, realizar pagamentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), solicitar benefícios de suspensão e isenção ...