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7. Esta turma já reconheceu a quitação do débito em sede recursal, modificando a extinção do feito, diante da notícia do pagamento da dívida em adesão ao parcelamento fiscal, aplicando o disposto no art. 924, II, do CPC. 8. Apelação provida, para extinguir a execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC.
784 do CPC/2015), inclusive se veiculada em embargos do executado, hipóteses essas que encartam-se no inc. III do art. 924 do CPC/2015, que deve ser compreendido não apenas como a obtenção da extinção do débito, mas, também, com a obtenção de decisão que reconheça que o débito não existe ou se extinguiu. II. Execução frustrada.
Leia na íntegra: Art. 924 da Lei 13105/15. ... Extinção do processo com base no art. 924 , V , do CPC – Processo remetido ao arquivo por ausência de bens ...
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28 de out. de 2022 · Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extinguir-se-á o feito (art. 924, II, do CPC).
ADVOGADO : TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS (4924/AC) EXECUTADA : FRANCISCO DA SILVA PIYAKO ADVOGADO : TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS (4924/AC) EXEQUENTE : Advocacia da União no Estado do Acre/AGU…. Leia na íntegra: Art. 924, inc. II da Lei 13105/15. Pesquise legislação no Jusbrasil! .
Art. 924. - Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.
