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O Contencioso Administrativo Tributário (Conat), órgão de julgamento de autos de infração, pertencente à estrutura da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), lança neste mês a sexta edição do Informativo Conat. A publicação bimestral visa dar ainda mais transparência às decisões que o órgão tem tomado. A quarta edição do ...
O que é. O Tramita GOV.BR (anteriormente, Barramento de Serviços do PEN) destina-se à tramitação de processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos, em meio eletrônico, entre os diversos Sistemas de Processo Administrativo Eletrônico (SPE) existentes, com incrementos de segurança, integridade, agilidade e redução de custos ...
Transição para sistema Tramita. A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) inicia, nesta segunda-feira (15/06), a transição gradativa dos assuntos processuais disponíveis no sistema Vipro para o sistema Tramita. Entrarão em produção no novo sistema os assuntos processuais da Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e ...
Publicação. O texto da Medida Provisória é publicado no Diário Oficial da União quando, então, passam a ser contados os prazos relativos à vigência e à sua tramitação no Congresso Nacional. Nesse momento, e nos seis dias subsequentes, podem ser oferecidas emendas à MPV perante a Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a ...
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