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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembleia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros,
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Minas Gerais. [Constituição Estadual (1989)] Edição : 30. ed. Publicador : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Data de publicação : 01/2023. Descrição física : 489 p.
Constituição do Estado de Minas Gerais PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembleia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide os princípios estabelecidos
Constituição do Estado de Minas Gerais PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembléia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide
Constituição do Estado de Minas Gerais [atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição números 1 a 95.]
11 de jan. de 2023 · Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA” E “EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”, CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NA PARTE FINAL DA ALÍNEA “H” DO ARTIGO 106 E NA DO § 1º DO ARTIGO 118, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
