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Leia na íntegra: Art. 24 da Lei de Licitações - Lei 8666/93. Pesquise legislação no Jusbrasil!
30 de abr. de 2013 · Pretende-se a partir do presente texto promover o estudo específico da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, que trata da possibilidade de compra ou locação de imóvel de particular pela administração pública de forma direta, sem prévio procedimento licitatório.
Leia na íntegra: Art. 24, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Leia na íntegra: Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Leia na íntegra: Art. 24, inc. XXVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Leia na íntegra: Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Leia na íntegra: Art. 24, inc. XXVII da Lei de Licitações - Lei 8666/93. Pesquise legislação no Jusbrasil!