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juris et de jure. locução. [ Direito ] Estabelecido por lei como verdade; diz-se da presunção legal que não admite prova em contrário (ex.: presunção juris et de jure). ≠ JURIS TANTUM. Origem etimológica: locução latina que significa "de direito e por direito". Fonte: Cícero, Tusculanas, III, 26.
24 de abr. de 2017 · O que é iure et de iure: A expressão Iure et de iure significa "de direito" e "a respeito ao direito". É a presunção absoluta, que não permite prova em contrário. Se contrapõe, em relação à presunção, à expressão Juris tantum ou iuris tantum que significa "resultante somente do direito", "que pertence apenas ao direit", ou "apenas de direit"o. É a presunção relativa, que ...
O que é Iure et de iure: A expressão Iure et de iure significa "de direito" e "a respeito ao direito". É a presunção absoluta, que não permite prova em contrário. Se contrapõe, em relação à presunção, à expressão Juris tantum ou iuris tantum que significa "resultante somente do direito", "que pertence apenas ao direit", ou "apenas de direit"o. É a presunção relativa, que ...
Para o art. 2º, § 3º, da LEF, a inscrição é o ato de controle administrativo da legalidade, para apurar a liquidez e certeza do crédito, tributário ou não, da Fazenda Pública, realizado por autoridade competente, que é o órgão jurídico, permitirá a cobrança, gozando da presunção juris tantum de certeza e liquidez.
III. Ao companheiro daquele que faleceu é assegurado o direito real de habitação, de acordo com o atual Código Civil. IV. Há presunção juris et de jure de que os bens adquiridos de forma onerosa na constância da união são frutos do esforço comum.
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12 As anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.. A súmula foi estabelecida pela Resolução Administrativa nº 28/69 (DO-GB 21.08.69).
