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Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
A política de vistos do Espaço Schengen é uma componente da política do Espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ) da União Europeia. Aplica-se ao Espaço Schengen e aos restantes estados-membros da UE, exceto a Irlanda que é membro da Zona Comum de Viagens. [ 1] A política de vistos permite que os cidadãos de determinados ...
Atualmente, há dois Estados não membros Observadores: a Santa Sé e a Palestina. Ambos são Observadores permanentes, tendo recebido um convite a participar das sessões de reunião da Assembleia Geral e a manter missões permanentes na Sede da Organização. [ 5] Estado soberano sobre a Cidade do Vaticano. Em 1 de julho de 2004, obteve os ...
Lista de Estados do Sacro Império Romano-Germânico. Sacro Império Romano-Germânico, c. 1600. Esta lista contém os seguintes estados que pertenciam ao Sacro Império Romano-Germânico : (a) Cidades Imperiais Livres ( Reichsstädten) ou qualquer outro tipo de território aos quais foram concedidos o Imediatismo Imperial, ou seja, eram ...
Tribunal de Justiça Internacional / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia. O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um tribunal penal internacional permanente e universal encarregado de julgar pessoas acusadas de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de agressão e crimes de guerra. O TPI é independente e abre uma investigação ...
