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3 de ago. de 2020 · Navegue por temas Registro Civil de Nascimento. O Direito à Identidade, estabelecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é um dos princípios da promoção da cidadania plena e tem como pilares o acesso à identificação, ao registro civil de nascimento e à documentação básica. O Registro Civil de Nascimento ...
§ 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 53.
No âmbito infraconstitucional, a Lei n. 7.844, de 18 de outubro de 1989, alterou o artigo 30 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para assegurar a gratuidade prevista no texto constitucional, determinando que: “Das pessoas reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito e ...
28 de ago. de 2017 · A Lei nº 11.790, de 2 de outubro de 2008, alterou o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei de Registros Públicos, transferindo para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a atribuição de apreciar os pedidos de registro de nascimento feitos fora do prazo legal (os …
O registro é feito pelo cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da circunscrição de nascimento do “recém-nascido” ou de residência dos pais. Todos os nascimentos ocorridos em território nacional deverão ser registrados dentro do prazo de 15 dias, prorrogado por mais 45 dias caso a mãe seja declarante.
L12662. LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula a ...
25 de out. de 2021 · O registro de nascimento é o mais importante da atividade registral, pois é ele que confere cidadania e resulta na emissão do primeiro documento oficial dos brasileiros, a certidão de nascimento. É normal que os pais fiquem em dúvida sobre o que devem fazer nessa hora, afinal o registro valerá por toda a vida. Mas … Registro de nascimento: as exigências para diferentes casos Read More »
