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25 de dez. de 2017 · Em vigor desde 1995, a Lei Robin Hood, que prevê a redistribuição de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), objetivando favorecer os municípios mais pobres de ...
Alega-se que a Lei Robin Hood tem permitido uma melhor distribuição dos valores do ICMS devidos aos municípios do estado de Minas Gerais. O objetivo deste artigo é investigar se essa lei, entre os anos de 2001 e 2005, realmente foi eficaz, isto é, se, em termos relativos, municípios pobres receberam mais dessas transferências do que os municípios ricos.
Decretada Lei Robin Hood. A Lei nº 12.040, conhecida como Lei Robin Hood, define os critérios de distribuição dos recursos do ICMS/IPI – exportação para os municípios de Minas Gerais com o objetivo de melhorar a distribuição da receita arrecadada com o imposto e promover o desenvolvimento de políticas públicas em âmbito municipal.
A Fundação João Pinheiro (FJP) realiza, na quarta-feira (7/12), o seminário virtual Lei Robin Hood: Conhecendo os Mecanismos de Distribuição do ICMS aos Municípios. No evento, serão apresentados e discutidos os critérios para distribuição da cota-parte municipal do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e ...
Lei Robin Hood deve ter alterações no Estado ainda neste ano. Minas Gerais deve passar por mudanças no texto da Lei Robin Hood neste ano, quando vence o prazo de dois anos para adequação à Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, conforme estipulado no texto vigente. A modificação é fundamental para os municípios ...
20 de jul. de 2021 · Recebem os recursos relativos a esta cota-parte do ICMS, conforme critérios da Lei Robin Hood, os municípios que estruturarem sua política municipal de patrimônio cultural, desenvolverem e colocarem em prática, com a participação da comunidade e dos Conselhos de Patrimônio Cultural, ações de proteção, conservação e promoção dos bens culturais, de acordo com a Deliberação ...
A Lei Robin Hood e a descentralização nas ações de preservação em Minas Gerais Alei n° 12.040, de 1995, conhecida comoLei do ICMS ou Lei Robin Hood foi criada no estado de Minas Gerais no contexto da descentralização administrativa e da autonomia política e fiscal pretendidas pela Constituição Federal do Brasil de 1988.
