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XIV – no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de julho de 2012, na aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, efetuada por contribuinte credenciado para utilização da sistemática de tributação prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, que seja detentor do regime especial de tributação de que trata o inciso V do art. 3º do Decreto nº ...
LEI No 20.196, DE 06 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargos que integra o Grupo Ocupacional Analista-Governamental. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui o Plano de Cargos e ...
LEI Nº 20.157, DE 27 DE JUNHO DE 2018 Introduz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe ...
LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018. Mensagem de veto. Conversão da Medida Provisória nº 817, de 2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais n º 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis ...
LEI No 13.684, DE 21 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. PUBLICADA NO DOU No 119, de 22/06/2018, Seção 1, Página 2.
29 de jun. de 2018 · LEI Nº 455/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 do Município de Bom Jesus do Tocantins, e dá outras providências)
LEI Nº 22.795, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Altera a Lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher.
