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A CF, embora garanta o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe-lhe, no entanto, como requisito legitimador de sua prática, a necessária observância de parâmetros – entre os quais avultam, por seu relevo, os direitos da personalidade – expressamente referidos no próprio texto constitucional (CF, art. 220, § 1º), cabendo ao Poder Judiciário, mediante ponderada ...
Em 1966, os Estados Unidos aprovaram sua Lei de Liberdade de Informação, conhecida como FOIA (Freedom of Information Act). Em 1993, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou o Escritório do Relator Especial para a Liberdade de Opinião e de Expressão.
Estantes com caixas de arquivos | Livre Acesso à Informação – Artigo Quinto. LAI é a sigla para a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Muito utilizadapor jornalistas, ela regulamenta o direito constitucional assegurado pelo inciso XXXIII do artigo 5º, permitindo o acesso às informações públicas.
Liberdade de informação é uma extensão da liberdade de expressão, um dos direitos humanos reconhecidos pela lei internacional, que hoje em dia é geralmente melhor entendida como liberdade de expressão em qualquer meio, seja oralmente, na escrita, no formato impresso e na Internet ou através de formas de arte. Isto significa que a ...
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto compilado. Mensagem de veto. Vigência. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
a liberdade de expressão. A existência de um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação ver‑ dadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar prevista em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão.
Este livro sobre Liberdade de Informação, de autoria de Toby Mendel, ajuda a responder a algumas dessas perguntas ao descrever os padrões internacionais estabelecidos para essa área e alguns dos principais recursos da legislação efetiva de liberdade de informação. É importante dizer que ele ilustra
