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A Lei nº. 14.176 de 22 de junho de 2021 trouxe diversas alterações na Lei nº. 8.742 /93 (LOAS), bem como regulamentou o Auxílio-Inclusão, benefício assistencial já previsto na Lei nº. 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Inicialmente, é importante ressaltar que os comentários aqui apresentados são opiniões pessoais e ...
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LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021. DOU de 23.6.2021. Conversão da Medida Provisória nº 1.023, de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor ...
A. A. (Imagem: Arte Migalhas) Em 22/6/21 foi publicada a lei 14.176/21, fruto da conversão da MP 1.023/20, retomando o critério de 1/4 de salário mínimo de renda mensal familiar per capita como requisito para concessão do BPC - Benefício de Prestação Continuada da lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), dentre outras medidas.
A renda familiar mensal per capita, definida pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para que uma pessoa com deficiência ou idosa tenha direito ao benefício de prestação continuada é: Inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. Igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. Igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
4 de ago. de 2021 · NOTA SOBRE A LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021 . A Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In), que atua nacionalmente em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e congrega 16 organizações da sociedade civil, manifesta-se sobre a Lei nº 14.176/2021, que trata do critério de acesso e da avaliação para o benefício de prestação continuada (BPC ...
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com ...
