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L13146. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Mensagem de veto. Vigência. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...
Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamen - tais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I – Parte Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Disposições Gerais Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto ...
Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamen - tais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defi-ciência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
6 de jul. de 2015 · Licitações inclusivas: os impactos do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas contratações públicas Rafael Carvalho Rezende Oliveira. 341.3527
15 de mar. de 2022 · É com imenso prazer que redijo este artigo para publicar o nosso Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/2015) Esquematizado com foco em concursos públicos. Desde a Resolução CNJ 230/2016, o Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a ser fortemente cobrado em provas de concurso público. Essa norma prevê a obrigatoriedade de ...
