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Decreto nº 56.538, de 5 de Julho de 1965 Outorga a Companhia de Eletricidade de Alagoas concessão para distribuir energia elétrica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938 e do artigo 8º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941,
DECRETO Nº 59.885, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e ...
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 49.128, DE 4 DE JUNHO DE 2024. Email: Senha: Esqueceu/Alterar Senha Home; Procedimentos. IR. CIDE; IRPF ...
DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto nº 56.914, de 5 de abril de 2016 – Atribui competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano no tocante à transferência de administração de bens imóveis municipais; revoga expressamente o Decreto nº 45.952, de 3 de junho de 2005, e o inciso V do artigo 11 do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015. Decreto nº ...
Há 2 dias · Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578 ...
Rio Branco - Acre, 6 de junho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre Gladson de Lima Cameli Governador do Estado do Acre Projeto de Lei nº 50/2024 Autoria: Poder Executivo ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 6 944-P, DE 3 DE JUNHO DE 2024 A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, em exercício, no uso da atribui-
