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Lei n.º 98/2009. de 4 de Setembro. Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...
Portaria n.o 67-A/2024, de 22 de fevereiro. Decreto- Lei n.o 134/2023 , de 28 de dezembro, aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional, com o duplo objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e de contribuir para a valorização dos ...
Decreto-Lei n.º 67/98 de 31 de Dezembro. A situação linguística em Cabo Verde caracteriza-se pela existência de duas línguas com estatutos e funções diferenciados: o Português é língua oficial e internacional e o Cabo-verdiano (ou o Crioulo) é língua nacional e materna.
26 de out. de 1998 · Lei n.º 67/98 Revogado 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)">
26 de out. de 1998 · Texto do documento. Lei 67/98. de 26 de Outubro. Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica. portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do. Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas. singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à.
30 de jul. de 2021 · Texto do documento. Decreto-Lei 67/2021. de 30 de julho. Sumário: Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas. A inovação tem vindo a assumir uma importância crescente no desenvolvimento social e económico no âmbito da Quarta ...
1 - A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, bem como a informações ou documentos de outras entidades financeiras previstas como tal no artigo 3.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, sem dependência do consentimento do titular dos ...
