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A Ação de Restauração de Registro Civil é a medida cabível para restaurar determinados dados do registro civil que por um dado motivo foram danificados. Exemplo comum : Os dados do Cartório somente existem de maneira física, a pessoa comparece ao Cartório para emitir a 2ª via da certidão e recebe a informação que a certidão está avariada/danificada, impossibilitando ler alguns ...
A Lei de Registros Publicos, por meio do Art. 109, permite que se possa RESTAURAR, SUPRIR OU RETIFICAR um Registro Civil para emissão de certidão de nascimento, casamento ou óbito. Trata-se de um processo, cujo objetivo é reconstituir um assento do registro civil que se perdeu seja por qualquer motivo.
Restauração de Registro Civil. A Lei de Registros Publicos PERMITE que se possa RESTAURAR, SUPRIR OU RETIFICAR um Registro Civil para emissão de Certidão de Nascimento, matrimônio ou Óbito. Trata-se de um processo, cujo objetivo é reconstituir um assento do registro civil que se perdeu seja por incêndio ou qualquer outro motivo.
21 de mai. de 2015 · Ação de Retificação de Assentamento/ Registro Civil. Modelos • 24/01/2023 • Eduardo Chaves Livramento. obrigatórios, de acordo com o Art. 9º do Código Civil , assim vejamos: Art. 9º Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; Somados a obrigatoriedade do registro de nascimento ...
Petição Inicial - TJBA - Ação de Suprimento de Registro Civil de Nascimento - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR (BA) TRIAGEM N°. , brasileira, viúva, aposentada, filha de PEREIRA e OSVALDO PEREIRA,…
A restauração pode ser realizada por meio de ação judicial, com a finalidade de restabelecer a validade do registro e assegurar a regularização dos direitos da pessoa. Em conclusão, a retificação, suprimento ou restauração de registros civis são mecanismos jurídicos essenciais para corrigir informações incorretas, adicionar informações omitidas ou restabelecer registros perdidos.
12 de nov. de 2021 · Ação de Restauração de Registro Civil. Antes de falar da restauração de um registro civil, é importante destacar que ela é permitida de acordo com o art 109 da Lei de Registros Públicos. Os registros que podem ser restaurados são: Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Matrícula de Imóvel.
