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Essa demanda é personalíssima, cabendo somente ao marido e suposto pai.Já o artigo 1.604 do mesmo código prevê a possibilidade de que, se provada a falsidade ou erro no assento do registro civil, reivindica-se estado contrário ao que resulta desse registro, por meio de ação de anulação. Com isso, a ação anulatória não tem caráter ...
18 de nov. de 2021 · Direito civil — Família. Anulação de registro de nascimento. Paternidade biológica diversa da paternidade declarada no registro. "Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o ...
Marcos Bonfim. 22 de outubro de 2021, 16h06. A jurisprudência pátria ainda se debate acerca dos requisitos para que o pai registral obtenha a anulação do registro de nascimento. Aqui, cumpre ...
Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Dois exames de DNA que afastam, em definitivo, a paternidade. Autor que registrou a menor em seu nome, sob o manto da presunção "pater est". Inexiste qualquer benefício para a criança a manutenção de uma paternidade exclusivamente jurídica, permeada por ...
13 de ago. de 2009 · Sentença de fls. 86/88, que julgou procedente o pedido constante na ação negatória de reconhecimento de paternidade, c/c anulatória de registro civil, ajuizada por J. M. J., determinando a retificação do registro de nascimento da menor, com a exclusão do nome do autor, exonerando-o, em consequência, da obrigação de prestar alimentos ...
23 de jun. de 2016 · Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Registro Civil de Nascimento e Declaração de Registro de Pai Biológico - Carta Precatória Cível. 23/04/2020 • Tribunal de Justiça de São Paulo. Exa., propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE PAI BIOLÓGICO Em face do Espólio ...
De acordo com o artigo 1.604 do Código Civil, caso haja comprovação de que houve falsidade ou erro no registro, pode ser ajuizada uma ação de anulação sobre a certidão de nascimento. De acordo com informação da assessoria de imprensa do Superior Tribunal da Justiça, esse pedido para a anulação do registro pode ser feita por ...
