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EPROC. Descrição: Sistema de Peticionamento Eletrônico utilizado para iniciar, incluir documentos e consultar um processo judicial. Unidade responsável: Setor de Apoio ao Processo Eletrônico/Núcleo de Apoio Judiciário. Forma de atendimento: Virtual, por email e por telefone.
1 de dez. de 2021 · Jus Postulandi é uma expressão em latim usada no Direito e significa “direito de postular”, ou “direito de pedir em juízo”. Normalmente, somente os advogados e defensores têm jus postulandi , mas a lei admite exceções, como na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791) e nos Juizados Especiais estaduais e federais (art. 9º da Lei 9.099/95).
