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23 de jun. de 2021 · Observação: Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o ...
LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021. DOU de 23.6.2021. Conversão da Medida Provisória nº 1.023, de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor ...
Publicação de Lei Ordinária: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ...
A Lei nº. 14.176 de 22 de junho de 2021 trouxe diversas alterações na Lei nº. 8.742 /93 (LOAS), bem como regulamentou o Auxílio-Inclusão, benefício assistencial já previsto na Lei nº. 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Inicialmente, é importante ressaltar que os comentários aqui apresentados são opiniões pessoais e ...
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4 de ago. de 2021 · NOTA SOBRE A LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021 . A Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In), que atua nacionalmente em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e congrega 16 organizações da sociedade civil, manifesta-se sobre a Lei nº 14.176/2021, que trata do critério de acesso e da avaliação para o benefício de prestação continuada (BPC ...
22 de jun. de 2021 · Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com ...
