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30 de jul. de 2021 · Texto do documento. Decreto-Lei 67/2021. de 30 de julho. Sumário: Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas. A inovação tem vindo a assumir uma importância crescente no desenvolvimento social e económico no âmbito da Quarta ...
Portaria n.o 67-A/2024, de 22 de fevereiro. Decreto- Lei n.o 134/2023 , de 28 de dezembro, aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional, com o duplo objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e de contribuir para a valorização dos ...
Lei n.º 98/2009. de 4 de Setembro. Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...
Decreto-Lei n.º 67/98 de 31 de Dezembro. A situação linguística em Cabo Verde caracteriza-se pela existência de duas línguas com estatutos e funções diferenciados: o Português é língua oficial e internacional e o Cabo-verdiano (ou o Crioulo) é língua nacional e materna.
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 1 - O Código do Procedimento Administrativo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, tendo sido revisto pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro. Desde 1996, nunca mais foi objeto de revisão. No entanto, essa revisão foi-se tornando necessária à medida que o tempo passava.
25 de mar. de 2004 · Texto do documento. Decreto-Lei 67/2004. de 25 de Março. O n.º 1 do artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa estende aos estrangeiros e aos apátridas que se encontrem ou residam em Portugal o gozo dos direitos e a sujeição aos deveres do cidadão português. A saúde e a educação, direitos fundamentais sociais, consagrados ...
26 de out. de 1998 · Lei n.º 67/98 Revogado 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)">
