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21 de mai. de 2015 · Ação de Retificação de Assentamento/ Registro Civil. Modelos • 24/01/2023 • Eduardo Chaves Livramento. obrigatórios, de acordo com o Art. 9º do Código Civil , assim vejamos: Art. 9º Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; Somados a obrigatoriedade do registro de nascimento ...
21 de ago. de 2018 · A presente ação de Restauração de Registro Civil busca a efetivação do direito do Autor insculpido na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, que em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros: " Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição ...
29 de out. de 2018 · Julgado procedente o pedido da presente ação de Restauração de registro Civil, de Fls. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 3... Trata-se do direito à restauração do Registro Civil por simples previsão legal, em especial por se tratar de um documento essencial a vida civil da requerente. DOS PEDIDOS Diante o exposto requer: 1...
Foro competente. Local da lavratura do registro. Residência do autor.-. A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.Conflito conhecido para se declarar competente o juízo da Vara de Registros Públicos de ...
Petição Inicial - TJBA - Ação de Suprimento de Registro Civil de Nascimento - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR (BA) TRIAGEM N°. , brasileira, viúva, aposentada, filha de PEREIRA e OSVALDO PEREIRA,…
Eu sorri e ela começou a explicar a história de um senhor de cinquenta e poucos anos que morava no interior do estado e após perder sua certidão de nascimento foi ao cartório para extrair a 2ª via, quando descobriu que um incêndio tinha destruído todos os registros. Como resultado ele estava impossibilitado de fazer qualquer trâmite ...
21 de mai. de 2015 · Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na aplicação do § 5º do art. 109 da Lei de Registros Publicos é possível que a ação de restauração de registro civil seja proposta em foro diverso daquele em que assentado o registro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
