Resultado da Busca
84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou ...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C/C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, contra EMPRESA DELTA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, estabelecida na Av. Delta, nº 000, em São Paulo (SP), inscrita no CNPJ (MF) nº. 44.555.666/0001-77, endereço eletrônico delta@deltasaude.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito ...
aÇÃo ordinÁria de obrigaÇÃo de fazer, com pedido de de tutela de urgÊncia de natureza antecipada - inaudita altera parte – nos termos do art. 300 do NCPC pelo rito comum, em face do ESTADO DE _______________ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta capital, endereço eletrônico, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Não obstante o pedido de antecipação de tutela se refira de forma específica à entrega de determinado medicamento, o que levaria, em uma análise apressada, a se pensar que a obrigação estaria limitada a uma prestação de dar, tem-se agregada a obrigação de fazer, qual seja de oferecer o tratamento necessário, suficiente e adequado à recuperação da saúde e à preservação da ...
Sendo assim, presentes os requisitos do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor e/ou do artigo 273, do Código de Processo Civil, requer seja concedida, de imediato e sem a audiência da parte contrária, a tutela antecipada do presente pedido da obrigação de fazer, a fim de obrigar a ré a fornecer à residência da autora energia elétrica, sem possibilidade de interrupção, mesmo no ...
A lei processual civil – artigo 300, CPC – autoriza a antecipação total da tutela, quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a garantia do objeto da ação.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. em face da XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXX, n.º XXX, XXXXXXX, Jundiaí/SP, CEP: XXXXXXX, pelos motivos abaixo aduzidos. I - DOS FATOS.
