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Ensino Doméstico. O Ensino Doméstico é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico, definindo as regras e os procedimentos relativos à matrícula e frequência, bem como ao acompanhamento e monitorização e à certificação das ...
Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto. Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. Ler mais. Decreto-Lei n.º 70/2021.
Homeschooling (ensino doméstico) Este artigo foi útil? O homeschooling, prática não legalizada no Brasil, porém muito comum em outros países é o ensino doméstico de crianças e jovens em idade escolar. Os conteúdos são lecionados na casa do aluno, por algum familiar ou pessoa que resida no mesmo local. Em países como Estados Unidos ...
3 de ago. de 2021 · 2 - O presente decreto-lei aprova o regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico, definindo as regras e os procedimentos relativos à matrícula e frequência, bem como de acompanhamento e monitorização e de certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória ...
5 de jun. de 2023 · Ensino doméstico e ensino individual: o que são? São modalidades educativas que abrangem o ensino básico e secundário, em estreita colaboração com os agrupamentos de escolas da rede pública, com o ensino particular e cooperativo. Existe uma diferença bem vincada entre estes dois tipos de ensino alternativos:
O novo regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico vai passar a estabelecer as regras para estas modalidades de ensino, que até agora estavam regulamentadas apenas por portaria. A pandemia de COVID-19, cujo confinamento e fecho das escolas transferiram para dentro de casa e para as famílias a competência de ensinar, veio dar ...
3 de ago. de 2021 · Decreto-Lei 70/2021. de 3 de agosto. Sumário: Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. A liberdade de aprender e ensinar e o direito à educação são reconhecidos e garantidos enquanto direitos fundamentais, respetivamente, no n.º 1 do artigo 43.º e no artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
