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6 de mai. de 2024 · LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I.
3 de mai. de 2024 · O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (3), o projeto de lei que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos.O que aconteceuLula comemorou regulamentação ...
3 de mai. de 2024 · 03/05/2024 20h18. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (3), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e seu uso comercial no Brasil. Segundo a assessoria do Palácio do ...
6 de mai. de 2024 · A nova legislação regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, além de seu uso comercial no Brasil. Estão inclusos na definição de jogos eletrônicos os softwares, jogos de console, realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e imersiva, tanto em formatos de download quanto por streaming.
6 de mai. de 2024 · Os fornecedores de jogos eletrônicos devem garantir que os seus serviços, sistemas e comunidades oficiais não fomentem ou gerem ambiente propício para quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes; ou discriminação de crianças e adolescentes com deficiência, devendo implementar medidas técnicas que ...
6 de mai. de 2024 · LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024. Mensagem de veto. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I.
3 de mai. de 2024 · O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (3/5), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação ...
