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27 de abr. de 2024 · A Lei nº 9.099 de 1995 estabelece as regras sobre os atos processuais, bem como, sobre o tempo e o lugar de sua prática. Destaca-se que a Seção IV da referida lei engloba os artigos 12 e 13, que tratam dos atos processuais e a Seção V compreende os artigos 14 ao 17, que dispõe sobre o pedido. Segundo Sidou (2016) o ato processual pode ...
8 de mai. de 2024 · Validade Formal: Refere-se à observância das formalidades exigidas pela lei para a criação de determinado ato jurídico. Isso pode incluir a necessidade de assinaturas, testemunhas, registro em cartório, entre outros requisitos formais. 2. Validade Substancial: Relaciona-se ao conteúdo e substância do ato jurídico.
3 de mai. de 2024 · Prorrogação ato concessório Drawback. Saiu no Diário Oficial da União (DOU), dia 04/05/2020, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960 , permitindo a prorrogação em caráter excepcional por mais um ano dos atos concessórios de suspensão que tenham sido prorrogados por um ano pela SUEXT e tenham termo em 2020. Portanto, com a medida, os ...
29 de abr. de 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou mais de 200 executores dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. No 8 de janeiro, golpistas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em ...
8 de mai. de 2024 · O governo republicano-ditatorial foi responsável por decretar os Atos de Navegação de 1650, os quais estabeleceram regras de comércio para ingleses e estrangeiros de modo que favorecesse a Inglaterra. Os historiadores concordam que esse foi o passo definitivo para que a Inglaterra criasse a marinha mais poderosa do mundo, status que duraria ...
Há 3 dias · 12-07-2022. Partilhar. Já foi publicado em Diário da República o Regulamento que define o Ato do Enfermeiro, um documento estruturante para a profissão. O regulamento nº 613/2022, que foi submetido a consulta pública, define o ato profissional próprio dos Enfermeiros, sua competência, autonomia e responsabilidade e aplica-se a todos os ...
27 de abr. de 2024 · Porque a nobreza, como aponta Domingos Ortiz, constituía “uma reserva de pessoal e de riqueza que os reis podiam utilizar caso fosse necessário, e um meio de suprir a insuficiência da estrutura burocrática.” (ROMEIRO 2018.p 35-36) Não foram poucos os atos de corrupção constatados desde o período colonial brasileiro.
