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27 de mai. de 2024 · O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Há 4 dias · A partir de então, a doutrina e a jurisprudência consideram que a quebra da obrigação de registrar o horário do trabalhador doméstico gera presunção juris tantum em que a jornada alegada pelo obreiro (a) é verdadeira. Desse modo, houve uma mudança de paradigma ao se interpretar o ônus probatório para esta modalidade de contrato laboral.
28 de mai. de 2024 · Acrescento que existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica dos elementos apurados e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e da experiência por ele amealhada ao longo do exercício do mister, somada ao fato de haver colhido locoinformações que reputou relevantes para o caso concreto.
24 de mai. de 2024 · O Tribunal de Justiça do Amazonas admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para analisar questão sobre demandas consumeristas que tenham como objeto desconto em conta-corrente posterior à celebração de mútuo bancário por consumidor. O incidente foi admitido na última sessão plenária, por unanimidade, conforme o ...
13 de mai. de 2024 · Alternativa Correta: A) Caso comprove que, de fato, é doméstico, Renato conseguirá a retificação na CTPS, pois as anotações nela lançadas têm presunção relativa. Súmula 12 do TST : “as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’ (presunção absoluta), mas apenas ‘juris tantum' (presunção relativa ...
22 de mai. de 2024 · HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Apresentando o reclamado controles de ponto com registros variáveis de jornada, inclusive do intervalo intrajornada, opera-se em favor dele a presunção iuris tantum de veracidade (Súmula 338, item I, do C. TST).
