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Direitos da Advocacia. Novo prazo para pagamento de guias de custas no TJSP entra em vigor a partir de 9 de setembro. Advocacia paulista terá cinco dias (D+5) para fazer o recolhimento de taxas processuais. Planejamento Sucessório e Holdings. II Congresso de Planejamento Patrimonial e Sucessório reúne time de especialistas na OAB SP.
Encontre aqui todos os Serviços digitais da OAB SP. Para consultar intimações, faça o cadastro na área restrita do site para ter acesso ao Recorte Digital. Todos os processos da Ordem - do pedido de inscrição às demandas no Tribunal de Ética e Disciplina e na Comissão de Direito e Prerrogativas -, estão digitalizados.
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A Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade de representação e regulamentação da advocacia e defensora da Constituição Federal.
Direito Financeiro OAB – Como se preparar. Três normativos – Direito Financeiro. Classificações da receita e despesa pública. Prepare-se para Direito Financeiro 1ª fase OAB. A partir do 38º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Exame da Ordem), serão incluídas três novas matérias obrigatórias.
16 de nov. de 2023 · O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado. Abrange, dessa forma, a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos).
