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27 de abr. de 2024 · Fundamentos dos Direitos de Personalidade e da Liberdade de Imprensa. Os Direitos de Personalidade são direitos específicos de um conjunto de prerrogativas legais que buscam proteger a dignidade e a integridade dos indivíduos. Esses direitos englobam questões como a privacidade, a imagem, a honra e a autodeterminação.
27 de abr. de 2024 · - preservação de estabilidade, funcionalidade e segurança da rede - deveres dos provedores de internet - liberdade de modelos empresariais promovidos na internet - proteção de dados pessoais dos usuários . Confira a Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema: Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014
16 de mai. de 2024 · O tema de fake news e liberdade de expressão certamente oferece uma das oportunidades mais interessantes de debate sobre os limites da liberdade de expressão. Apesar de todos os debates, é inegável o valor da liberdade de informação no Brasil do século XXI, principalmente em meio a tantas meias-verdades e ganâncias inteiras.
10 de mai. de 2024 · 1. Liberdade de expressão online. “Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.”. Esse princípio assegura que as pessoas tenham a concessão de se expressar livremente na web, compartilhando suas opiniões, pensamentos ...
27 de abr. de 2024 · Manual de Compliance. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. Cartilha de Segurança para Internet. Cert. 2 ed. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2012. GARCIA, Lara Rocha. Lei Geral de Proteção de Dados: Guia de Implantação.
29 de abr. de 2024 · : Este artigo tem como objectivo analisar o actual estado do acesso e direito à informação em Angola, tal como assegurado na Constituição da República e demais diplomas legais vigentes no nosso país, o presente estudo é exploratório, baseado numa pesquisa documental e bibliográfica. Nota-se que Angola é uma nação soberana em forma de República, que considera importante a ...
27 de abr. de 2024 · Um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão.
