Resultado da Busca
8 de mai. de 2024 · O parágrafo 2º do artigo 833 do CPC versa sobre a impenhorabilidade salarial e foi novamente analisado pela Corte Especial, de acordo com decisão proferida no EREsp 1.874.222. No caso, foi admitida, de forma excepcional, a penhora da verba salarial para assegurar dívida não alimentar, ainda que o devedor possua uma remuneração inferior a 50 salários mínimos.
9 de mai. de 2024 · O pagamento deste precatório já ocorreu e eventual pedido de diferenças deverá ser direcionado ao cumprimento de sentença. Assim, julgo EXTINTA esta requisição de pagamento, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Ante a ausência de interesse recursal das partes, o trânsito em julgado desta sentença se dará na data de sua ciência.
9 de mai. de 2024 · O pagamento desta RPV já ocorreu e eventual pedido de diferenças deverá ser direcionado ao cumprimento de sentença. Assim, julgo EXTINTA esta requisição de pagamento, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Ante a ausência de interesse recursal das partes, o trânsito em julgado desta sentença se dará na data de sua ciência.
9 de mai. de 2024 · O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - “Pedido de Extinção (art.
15 de mai. de 2024 · 924, II, CPC) e baixa na distribuição. Após o cumprimento, providencie o executado o recolhimento das custas finais, o que deverá ser conferido pelo Sr. Escrivão, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ.Caso não recolhidas as custas de satisfação no prazo de 15 dias após o termino do prazo acordado, providencie a z.
23 de mai. de 2024 · As hipóteses estão previstas no artigo 448 do CPC: - quando os fatos lhe acarretem grave dano; - quando os fatos acarretem grave dano ao seu cônjuge ou companheiro e a seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; - quando por estado ou profissão deva guardar sigilo sobre os fatos.
Há 3 dias · Sentença de extinção por satisfação da execução, nos termos do ar t. 924, I I,do CPC. Decisão que, após o trânsito em julgado, determinou à requerida providenciar o depósito das custas finais, no prazo de quinze dias. Artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003 que
