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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Site do CPP (Centro do Professorado Paulista), associação de classe que representa os profissionais do magistério, ativos e aposentados, no estado de São Paulo.
Decreto-lei que estabelece as normas do Código de Processo Penal brasileiro.
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Código de Processo Penal - 6ª Edição. Este livro contém o Código de Processo Penal (CPP), que regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Instituído por meio do Decreto-lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor em 1942 e, desde então, foi objeto de diversas mudanças.
XVI Código de Processo Penal Comentado• Nucc1 TÍTULO li - DOS PROCESSOS ESPECIAIS.....
24 de jun. de 2020 · O Código de Processo Penal foi instituído pelo Decreto-lei 3689 de 1941, durante o Estado Novo. Com mais de 800 artigos, ele busca sistematizar e organizar a Justiça penal, além de materializar o Direito Penal e o Direito Processual Penal.
