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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Decreto-lei que estabelece as normas do Código de Processo Penal brasileiro.
Site do CPP (Centro do Professorado Paulista), associação de classe que representa os profissionais do magistério, ativos e aposentados, no estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ...
Índice Sistemático do Código de Processo Penal DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LIVRO 1 Do PROCESSO EM GERAL TÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.....
12 de dez. de 2023 · O Código de Processo Penal ou CPP, é a lei que regulamenta o Direito Processual Penal no Brasil e estabelece as regras dos processos penais, indicando seus agentes, suas etapas e assim por diante. Em vigor desde 1941, ele vem sendo revisado e atualizado ao longo dos anos para garantir sua efetividade com os contextos sociais do momento.
24 de jun. de 2020 · O Código de Processo Penal foi instituído pelo Decreto-lei 3689 de 1941, durante o Estado Novo. Com mais de 800 artigos, ele busca sistematizar e organizar a Justiça penal, além de materializar o Direito Penal e o Direito Processual Penal.
