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4 de jan. de 2024 · Baixar Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) gratuitamente na Biblioteca Virtual Baixe Livros. Presidente Luís Inácio Lula da Silva.
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
22 de abr. de 2021 · O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou projeto de lei que pretendia alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a fim de prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
8 de jan. de 2019 · Por ser o meio oficial de consulta à legislação federal, recorra sempre ao site do Planalto da República para citação de legislação. Assim ficará a estrutura da referência bibliográfica do ECA: BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Mensagem de veto. Regulamento Regulamento. Vide Lei 14.758, de 2023 Vigência. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Portal Planalto - Texto compilado) Estatuto da Criança e do Adolescente: Um Guia para Jornalistas Produzido pela Rede ANDI Brasil Publicada com a parceria de: Itaú Criança. Apoio: Instituto C&A, Instituto Marista de ...
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.
