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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Brasília – 2017 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e normas correlatas Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas
Na CLT foram definidas as normas das relações de trabalho, contratos, direitos do empregado, organização dos sindicatos e assinatura de convenções de trabalho. A CLT também tem regras sobre os processos trabalhistas e o funcionamento da Justiça do Trabalho.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação . DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
1 de jul. de 2023 · Ela foi criada com o objetivo de regulamentar as relações de trabalho, garantindo condições justas e dignas para os trabalhadores, além de estabelecer limites e regras para a contratação, jornada de trabalho, salário, férias, entre outros aspectos relacionados ao emprego.
14 de jul. de 2024 · Plenário do STF vai analisar modelo de trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos; entenda. Corte deverá fixar orientação geral para o tema. Primeira Turma e decisões individuais de ...
3 de mar. de 2020 · CLT Atualizada e Comentada: tudo sobre as Leis Trabalhistas no Brasil. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é uma das principais legislações brasileiras. Publicado em 1943, o Decreto-Lei 5.452 continua vigente até hoje, embora tenha passado por atualizações importantes, como a Reforma Trabalhista de 2017.
