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Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
9 de jan. de 2023 · O Direito Penal Militar é o ramo especializado do Direito Penal responsável por estabelecer as regras jurídicas vinculadas à proteção das instituições militares organizadas com base na hierarquia, na disciplina e no cumprimento da missão constitucional.
O estudo do Direito Penal Militar impõe a mudança de perspectiva para quem estuda o Direito Penal comum com os olhos na liberdade e no cidadão, devendo ser encarado sob as lentes da hierarquia e da disciplina.
CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIVRO ÚNICO. TÍTULO I. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. Princípio de legalidade. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação.
6 de dez. de 2023 · O Código Penal Militar (CPM) é um conjunto de leis que regem as condutas criminosas no âmbito das Forças Armadas. O Código Penal Militar é um documento fundamental para a manutenção da ordem e disciplina militares, possuindo semelhanças e diferenças significativas com o Código Penal Comum.
30 de mai. de 2023 · Além de conhecer os princípios que possibilitam a existência e atuação do direito penal militar, também é fundamental que você conheça as principais legislações que constituem o mesmo, as quais determinam as suas normas, leis e demais características.
Aplicação da pena. Circunstâncias agravantes. Nos crimes culposos, não incidem as qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade [Código Penal Militar (CPM), art. 70, II, a e i]. ......................................................18.
