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A efetivação dos direitos das crianças e jovens constitui uma área de intervenção do Ministério Público/MP enquadrada genericamente pelo seu Estatuto e prevista em diplomas legais diversos: o Código Civil, a Organização Tutelar de Menores, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e a Lei Tutelar Educativa, entre outros.
15 de abr. de 2022 · A Lei Geral de Proteção de Dados e o menor. Em todo o mundo quando o assunto é o tratamento de dados de Crianças e Adolescentes há um capítulo único para discorrer sobre o tema. Na Lei Geral de Proteção de Dados, o artigo 14, prevê que o uso dos dados, bem como seu tratamento deva ocorrer visando o melhor interesse, ou seja, o que ...
30 de nov. de 2016 · A Lei que criou a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Lei 4.513 de 1/12/64) O Código de Menores de 79 (Lei 6697 de 10/10/79) A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor tinha como objetivo formular e implantar a Política Nacional do Bem Estar do Menor, herdando do SAM prédio e pessoal e, com isso, toda a sua cultura organizacional.
A Lei Geral de Proteção de Dados e os aprendizes menores. Toda empresa que possua, no mínimo, sete empregados contratados em funções que demandam formação profissional devem empregar aprendizes, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A cota estipulada na legislação é de que no mínimo 5% e no máximo 15% dos ...
21 de mai. de 2013 · Na transição entre uma e outra realidade, sob novos mecanismos de atenção ao problema da criança, destaca-se a atuação dos Juízes de Menores. Em seguida, com o processo de redemocratização, promulga-se a tão sonhada Constituição Cidadã de 1988, com significativos avanços. Nesse contexto privilegiado surge o Estatuto da Criança e ...
7 de abr. de 2021 · A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), que entrou em vigor em setembro/2020, pretende controlar e fiscalizar o uso, armazenamento e compartilhamento dos dados pessoais coletados pelos controladores, garantindo segurança à privacidade e o livre desenvolvimento dos titulares de dados e criando sanções para coibir práticas ...
de estratégias para garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescen-tes no ambiente digital. Nesse sentido, é importante ressaltar que o Brasil assinou, em 2019, um acordo internacional com a Aliança Global “WePRO-TECT” e se uniu a outros 90 países, 22 grandes empresas de tecnologia e 25
