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29 de mai. de 2020 · (STF, AI XXXXX AgR-ED.) (C) A fixação dos "honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil [atual CPC 2015 , Art. 85 , § 8º], requisita que o juiz analise o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, implicando o ...
O tombamento provisório e os efeitos dele decorrentes somente se iniciam com a notificação do proprietário, que poderá anuir à inscrição da coisa ou oferecer impugnação, equiparando-se ao definitivo, que se dá com o registro no Livro do Tombo e a homolagação, o que torna o ato definitivamente eficaz, salvo recurso provido (ex vi dos arts. 9º e 10 do Decreto-Lei n. 25 /1937, c/c o ...
A pequena propriedade rural, afinal, é impenhorável, nos termos da Constituição. Tal direito fundamental é indisponível, pouco importando a gravação do bem em hipoteca. Nesse sentido, já ...
28 de set. de 2020 · Sendo a proposta 5.030/2019 aprovada pelo Congresso, as falsas acusações que facilitem crime contra a criança em processos de alienação parental passam a ter pena de reclusão de dois a seis anos e multa, e em casos de crime consumado contra a criança, aumento de um a dois terços da pena. 24.
Lucas Borba de Oliveira. 1. Magna Carta - Inglaterra, 1215. A Magna Carta foi um dos primeiros e principais documentos redigidos ao longo da evolução dos Direitos Fundamentais. Foi assinada pelo rei da Inglaterra João Sem-Terra, no dia 15 de junho de 1215 e confirmada com algumas alterações por seus sete sucessores.
29 de dez. de 2017 · Licença Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento não comercial, sem modificações e com igual licença do ...
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6104 em 11/12/2019 • TRF3 · Comarca · Santos, SP
