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O portal do registro civil nacional é o meio oficial para a obtenção de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito.
Os Registros Civis das Pessoas Naturais, popularmente conhecidos como "cartórios", são serventias extrajudiciais voltadas ao atendimento para o cidadão. É no Registro Civil que são realizados e ficam arquivados os registros de nascimento, casamento e óbito e outros tipos de atos da vida civil do cidadão. Os dados são escritos em livros ...
No âmbito infraconstitucional, a Lei n. 7.844, de 18 de outubro de 1989, alterou o artigo 30 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para assegurar a gratuidade prevista no texto constitucional, determinando que: “Das pessoas reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito e ...
1 de jul. de 2014 · Considerando-se o registro civil de nascimento como sendo um direito humano fundamental, não há como pensar em respeito a esse direito sem que o Estado tome providências no sentido de assegurá-lo, garantindo desta forma o que se convencionou chamar de padrão mínimo de dignidade humana. Sem o registro é impossível inserir a pessoa na ...
28 de mai. de 2019 · O Registro Civil de Nascimento é gratuito para todos os brasileiros. Também é de graça a primeira Certidão de Nascimento que o cartório fornece. Em caso de ser necessário uma segunda via da certidão, esta só é gratuita para os reconhecidamente pobres, de acordo com a Lei n° 9.534/97. O estado de pobreza será comprovado por ...
Registro Civil. O CNJ tem o objetivo de impulsionar e conduzir projetos que resultem na ampliação do acesso à Justiça, fomentando a mobilização da sociedade e, sobretudo, dos órgãos e membros do Poder Judiciário no tocante à importância do registro civil de nascimento. Nesse sentido, o CNJ, em parceria com a Secretaria Especial de ...
O portal do registro civil nacional é o meio oficial para a obtenção de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito.
