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O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. Para o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a ...
ECA / 1990 - Das Disposições Preliminares. VER EMENTA. E-BOOK. Das Disposições Preliminares. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. MAIS. Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )é regido pela Lei Federal nº 8.069 /90, que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. O ECA passou por diversas atualizações, podemos citar a Lei nº 12.594 /2012, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução de medidas ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ...
6 de out. de 2021 · Assim, o ECA estabelece que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. (BRASIL, 1990). O número do artigo consultado pode ser mencionado na citação. Veja como citar o ECA mencionando o artigo:
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