Resultado da Busca
O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009).
3 de mar. de 2020 · Tudo sobre a LINDB: vigência da lei, métodos de integração, conflitos da lei no tempo, interpretação da norma, antinomia e muito mais.
O principal papel da LINDB é regular matéria quanto a vigência das leis, sua aplicação no espaço e no tempo. Além disso, ela traz em seu parágrafo 4º as fontes formais secundárias do direito que são a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
31 de mai. de 2021 · No artigo de hoje abordaremos um tema bastante relevante para as provas de concurso: A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, também conhecida como LINDB. Iremos esclarecer os principais pontos dessa lei, bem como explanações desse tema presentes na Constituição Federal, a fim de sanear as principais dúvidas relacionadas ao ...
26 de abr. de 2018 · Vigência. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
21 de abr. de 2021 · LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vigência, validade, eficácia e vigor das normas, aplicação, formas de interpretação, conflito de normas no tempo e no espaço.
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) não é parte integrante do Código Civil e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Sua função é reger as normas,…
