Resultado da Busca
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 24, I e § 1º, 25, 163, I e V, e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...
27 de mai. de 2021 · 23. A Lei Complementar Federal n.º 173/2020 ao invadir tal competência fere o Pacto Federativo, fundamento básico da República Federativa do Brasil, pois ao legislar sobre matéria restrita a normas estaduais, o Legislador Federal revogou a organização do Brasil em Estado Federativo, sub- rogando-se de competências que NÃO lhe cabem. 24.
Ficou estabelecido que a Lei Complementar 173 /2020 que suspendeu a contagem (por causa da pandemia) possui eficácia temporária, ou seja, encerrada a vigência da Lei que congelou os benefícios em 31/12/2021, o tempo de serviço prestado entre 28/05/2020 a 31/12/2021 passa a poder ser averbado para TODOS OS FINS, decidiu o TCE.
21 de mar. de 2022 · Em maio de 2020, o governo Bolsonaro editou a Lei Complementar 173, que condicionava os repasses federais apenas aos Estados e municípios que congelassem a carreira de seus servidores, cujo tempo de serviço só voltaria a ser computado em janeiro de 2022.
16 de mar. de 2021 · Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. A decisão se deu no Plenário Virtual na análise do Recurso ...
9 de jun. de 2020 · No dia 27 de maio de 2020 foi publicada a Lei Complementar 173/20 (LC 173/20) que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.Além prever o auxílio financeiro para ajudar Estados, Municípios e Distrito Federal (DF) a enfrentarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19, a Lei Complementar estabelece algumas proibições aos Entes Federativos para a ...
No que concerne à solução do presente caso, observo tratar-se de ação ajuizada por servidor público estadual questionando a aplicabilidade, no âmbito do Estado de São Paulo, da norma contida no art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proibiu a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio durante o período de 28/05/2020 ...
