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LEI Nº 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1oOs ...
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Fundada em 1º de dezembro de 1996, a colônia de férias de Ubatuba dispõe de 47 apartamentos, 10 deles conjugados, e estrutura de lazer completa. Está a 300 m da Praia da Enseada. Telefone: (12) 3842-1103. Gerente: Tiago Mota. E-mail: ubatuba @ cpp.org.br. Acomodações: Café da manhã.
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13 de out. de 2019 · Art. 381, caput, do CPP (1) O art. 381 do CPP dispõe, então, sobre os requisitos da sentença penal.Como se observa, os elementos da sentença no processo penal não diferem de modo geral da sentença do processo civil, muito embora a redação dos dispositivos se dê de forma diversa.
