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Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), o Ministério de Portos e Aeroportos vem divulgar os resultados apurados no 1º trimestre de 2023. A arrecadação BRUTA do AFRMM foi de R$ 896,2 milhões no 1º trimestre de 2023, e o
3 de jul. de 2018 · A isenção ou a suspensão do AFRMM, total ou parcial, prevista em lei, pode ser solicitada pelo consignatário no sistema Mercante, antes do registro da respectiva DI/DSI. Os documentos que comprovam o direito ao benefício devem ser entregues com os que instruem a DI/DSI. Após o registro da DI/DSI, o consignatário ou o seu representante ...
A. A. Em 2023, foram arrecadados mais de 3 bilhões de reais a título de AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, instituído pelo art. 1º do decreto lei 2.404/87. Sendo uma contribuição/tributo de intervenção no domínio econômico ("CIDE") destinada a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao ...
31 de ago. de 2023 · O Fundo da Marinha Mercante tem como objetivo promover o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras através da garantia de recursos para a construção e modernização de embarcações e instalações portuárias. O FMM é administrado pelo Ministério dos Portos e Aeroportos, por ...
3. O que é o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante)? O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é um tributo que foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987. Este tributo tem suas normas estabelecidas pela Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Será necessário, portanto, solicitar a abertura de um processo digital. A entrega do processo digital não caracteriza a formalização do pedido de restituição. Para isso, deverá ser preenchido o Formulário de Solicitação - AFRMM e solicitada a juntada de toda a documentação necessária ao dossiê digital, no prazo de 3 dias úteis.
