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28 de jan. de 2024 · No CC 192.170, em trâmite na Primeira Seção, discute-se o entendimento do STJ, firmado no IAC 14, segundo o qual a competência para julgar pedidos de fornecimento de remédios não inseridos na lista do SUS, mas registrados na Anvisa, é determinada de acordo com os entes públicos contra os quais a ação foi proposta.
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas, mas devidamente registrado na Anvisa – o ...
5 de mar. de 2024 · COMPETÊNCIA NO CASO DE AÇÕES RELATIVAS À SAÚDE AJUIZADAS PARA COMPELIR O PODER PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INSERIDOS NA LISTA DO SUS, MAS REGISTRADOS NA ANVISA (IAC: 14)
Precedentes Qualificados. Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública. ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ...
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